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STF fortalece proteção ao dependente químico em casos de porte de drogas para uso pessoal
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22/09/2025 • 1 min de leitura

O STF decidiu no julgamento da ADI 3807 que, em flagrantes de uso ou posse de drogas para consumo próprio, o juiz pode lavrar termo circunstanciado de ocorrência (TCO) e requisitar exames, quando presente a autoridade ju

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