Facções como organizações terroristas

O risco mudou de natureza — não de intensidade.

Toda empresa que opera no Brasil já convivia com o risco de infiltração do crime organizado. O que mudou em maio de 2026 não foi esse risco: foi o regime jurídico aplicável a ele fora do país. A partir da designação do PCC e do Comando Vermelho pelos Estados Unidos, um vínculo — mesmo indireto, mesmo desconhecido — deixou de ser apenas um problema criminal brasileiro e passou a ser também um problema de sanções internacionais.

Este guia foi escrito para conselhos, diretorias jurídicas e áreas de compliance que precisam responder a três perguntas em ordem: o que exatamente mudou, onde minha empresa está exposta e o que faço se encontrar alguma coisa.

Pesquisa da Transparência Internacional — Brasil com o Datafolha, de dezembro de 2025, registrou percepção crescente do avanço do crime organizado como ameaça à integridade empresarial. Ainda assim, pouco mais da metade das empresas ouvidas afirmou que suas contrapartes dispõem de controles específicos para mitigar esse risco.

O caminho deste guia

• 01O que aconteceu, e quando04
• 02O que a designação faz: SDGT e FTO05
• 03Por que alcança quem não opera nos EUA06
• ·Apoio material: o crime que dispensa a intenção07
• 04O que o Brasil fez — e o que não fez08
• ·As duas lentes, lado a lado09
• 05Anatomia da infiltração11
• ·Setores expostos e sinais de alerta12
• 06O programa que responde às duas lentes13
• ·Due diligence de contraparte14
• 07Encontrei um vínculo. E agora?16
• ·O teste das dez perguntas18

Conteúdo fechado em julho de 2026, sobre matéria em rápida evolução. Material informativo: não constitui consulta, parecer jurídico nem oferta de serviços.

O que aconteceu, e quando

• 128 de maio de 2026O Departamento de Estado designou o Primeiro Comando da Capital e o Comando Vermelho como Specially Designated Global Terrorists, com base na Executive Order 13.224, com efeito imediato. As entidades foram inscritas na lista SDN, administrada pelo OFAC.
• 25 de junho de 2026Entrou em vigor a designação como Foreign Terrorist Organizations, nos termos da Seção 219 do Immigration and Nationality Act — a camada que ativa a responsabilidade criminal por apoio material.
• 3O contextoA medida segue as designações de fevereiro de 2025, que alcançaram oito organizações criminosas latino-americanas, e integra uma estratégia mais ampla de aplicar instrumentos de contraterrorismo a organizações criminosas transnacionais.

O que cada designação faz

Não basta conferir se o nome da contraparte está na lista SDN. Pela regra dos 50% do OFAC, entidades detidas em 50% ou mais — direta ou indiretamente, isolada ou conjuntamente — por pessoa designada são consideradas bloqueadas ainda que não apareçam na lista. A verificação, portanto, não é de nome: é de estrutura societária e de beneficiário final.

Por que alcança quem não opera nos EUA

A objeção mais comum em reunião de diretoria é "nós não temos operação nos Estados Unidos". Na arquitetura das sanções americanas, isso raramente resolve. O nexo de jurisdição se forma por caminhos que quase toda empresa de porte médio já percorre.

• ·Transações em dólar — liquidadas por banco correspondente nos Estados Unidos, o que insere a operação na jurisdição americana.
• ·Cadeia contratual — fornecedor, cliente ou intermediário sujeito à jurisdição americana, que repassa a exigência por cláusula.
• ·Infraestrutura — dados hospedados em servidores nos Estados Unidos, softwares e serviços de origem americana.
• ·Alcance extraterritorial do apoio material — o crime do § 2339B alcança condutas praticadas fora dos Estados Unidos em hipóteses definidas em lei.

Antes de qualquer processo, chega o questionário. Bancos correspondentes e contrapartes internacionais passaram a enviar pedidos de enhanced due diligence a clientes brasileiros. As consequências práticas mais imediatas não são sanções formais: são pagamentos internacionais retidos, linhas de crédito suspensas sem aviso e contratos rescindidos por cláusula antiterrorismo.

Apoio material: o crime que dispensa a intenção

É o conceito mais mal compreendido de todo o tema — e o que mais expõe empresas que jamais se pensaram próximas do assunto.

O precedente que fixou o padrão: em 2022, uma multinacional do setor de cimento declarou-se culpada, nos Estados Unidos, por conspiração para fornecer apoio material a organizações terroristas estrangeiras, com pagamento aproximado de US$ 778 milhões. Os valores haviam sido pagos a grupos armados para manter uma fábrica operando em zona de conflito. Foi a primeira declaração de culpa corporativa por esse tipo penal — e a leitura que dela se extrai é direta: manter a operação não é justificativa jurídica.

O que o Brasil fez — e o que não fez

O Brasil não reclassificou as facções como organizações terroristas. A Lei Antiterrorismo (Lei 13.260/2016) não foi alterada. O caminho escolhido foi outro: um regime próprio para organizações que exercem domínio territorial.

A Lei Antifacção tem sido objeto de críticas relevantes quanto à amplitude de alguns tipos e à compatibilidade de certos dispositivos com garantias constitucionais. É matéria em disputa, e provavelmente será submetida ao Supremo. Para o planejamento empresarial, porém, a norma está em vigor.

As duas lentes, lado a lado

Um mesmo fato passa a ser avaliado por dois sistemas com lógicas distintas. Programas construídos apenas sob a lente brasileira não respondem à americana — e o contrário também é verdadeiro.

Anatomia da infiltração

Em 28 de maio de 2026, a fase Fluxo Oculto alcançou mais seis instituições de pagamento, que teriam movimentado mais de R$ 26 bilhões entre 2022 e 2025, com 55 mandados de busca e apreensão. As investigações descrevem o uso de "contas bolsão", que centralizavam e depois dispersavam recursos para dificultar o rastreamento e ocultar o beneficiário final.

Setores expostos e sinais de alerta

Combustíveis e distribuição, logística e transporte, construção civil, segurança patrimonial, agronegócio em regiões de fronteira, mineração, jogos, meios de pagamento e gestão de recursos. O denominador comum não é o setor em si: é a combinação de alto volume em espécie, cadeia longa com muitos intermediários e presença física em território sob disputa.

• ·Cadeia societária que termina em pessoa física sem capacidade econômica compatível, ou em estrutura no exterior sem propósito negocial claro.
• ·Alteração recente e inexplicada de quadro societário, endereço ou objeto social.
• ·Preço sistematicamente fora de mercado, sem explicação operacional.
• ·Pedido de pagamento a terceiro, em conta de titularidade diversa, ou por instituição de pagamento sem histórico.
• ·Recusa em prestar informação societária básica, já disponível em bases públicas.
• ·Exigência de "segurança", "apoio" ou autorização local para operar em determinada região.

O programa que responde às duas lentes

A resposta não é criar um segundo programa. É incorporar a perspectiva de sanções e de financiamento do terrorismo aos processos que já existem — sob pena de manter dois sistemas que não se falam.

• 01Comprometimento da alta administração — com aprovação documentada, não apenas anuência tácita.
• 02Avaliação de riscos — remapeada à luz da designação, por setor, região e tipo de contraparte.
• 03Controles internos — com a due diligence de contraparte no centro.
• 04Testes e auditoria — verificação independente de que o controle funciona, não de que existe.
• 05Treinamento — alcançando quem contrata e quem opera em campo, não só o jurídico.

Due diligence de contraparte: o que mudou

Beneficiário final é a pessoa natural que, em última instância, direta ou indiretamente, detém a propriedade, exerce o controle ou tem influência significativa sobre a entidade — definição que a Receita Federal consolidou na Instrução Normativa RFB nº 2.290/2025. É esse nome, e não o do CNPJ contratado, que precisa ser conhecido.

O que revisar nos contratos

A designação alterou o conteúdo de cláusulas que a maior parte das empresas assinou sem discutir. Vale revisar as vigentes antes de renová-las.

• ·Declarações e garantias — inclusão expressa de sanções internacionais e financiamento do terrorismo, com dever de comunicar alteração superveniente de quadro societário.
• ·Direito de auditoria — acesso a informação societária e a registros, com prazo e consequência definidos para a recusa.
• ·Rescisão imediata — por inclusão em lista restritiva ou por identificação de vínculo, sem multa e com efeito automático.
• ·Cláusula de cooperação — obrigação de prestar informação em caso de investigação, sobrevivente ao término do contrato.
• ·Vedação a pagamento a terceiros — proibição de pagamento a conta de titularidade diversa da contratada.

Cláusula bem redigida não impede a contaminação. Ela define quem suporta o custo quando a contaminação aparece — e cria o direito de sair a tempo, que costuma valer mais do que a indenização.

As decisões que vêm depois

Preservada a posição, restam escolhas que precisam ser tomadas em conjunto, nas duas jurisdições, e que raramente admitem sequência improvisada.

As diretrizes de enforcement do OFAC (31 CFR Parte 501, Apêndice A) reconhecem crédito relevante à divulgação voluntária — desde que ela seja iniciativa própria e ocorra antes ou simultaneamente à descoberta pela autoridade. A cooperação subsequente gera redução adicional. Desde março de 2025, o prazo de guarda de registros passou de cinco para dez anos, acompanhando a prescrição ampliada: o que hoje parece antigo continuará examinável por uma década.

Avaliar comunicação ao COAF quando houver dever legal, autodenúncia e, conforme o caso, acordo de leniência com CGU e AGU sob a Lei 12.846/2013 — lembrando que a leniência da empresa não resolve a situação penal das pessoas físicas, que segue caminho próprio.

O teste das dez perguntas

Marque apenas o que for verdade na sua organização hoje — não o que está previsto na política.

Como se chegou até aqui

• 2001Executive Order 13.224 — criação da categoria SDGT nos Estados Unidos.
• 2016Lei 13.260 — Lei Antiterrorismo brasileira, que não alcança as facções.
• 2019Lei 13.810 — bloqueio automático no Brasil, restrito às listas do Conselho de Segurança da ONU.
• 2022Precedente Lafarge — primeira declaração de culpa corporativa por apoio material a organização terrorista.
• 2025Fevereiro — designação de oito organizações criminosas latino-americanas como FTO.
• 2025Agosto — Operação Carbono Oculto expõe a infiltração do PCC na economia formal.
• 2026Março — Lei 15.358, a Lei Antifacção, entra em vigor no Brasil.
• 2026Abril — ICC Brasil e CGU lançam o guia de gestão de riscos associados a organizações criminosas.
• 202628 de maio — PCC e CV designados SDGT, com efeito imediato.
• 20265 de junho — entra em vigor a designação como FTO, ativando o regime de apoio material.